A C Ó R D Ã O
(Ac. SDI-1)
GMACC/mj/afs
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 337, “A”,  DO TST. NÃO OBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A indicação de afronta a dispositivo de lei ou da Constituição da República não viabiliza o conhecimento do recurso de embargos sujeito à sistemática da Lei 11.496/2007, que conferiu nova redação ao art. 894, II, da CLT. De outra parte, não é possível reconhecer a aludida divergência jurisprudencial. A reclamada transcreve nas razões de embargos a íntegra dos julgados entendidos divergentes, indicando o Diário da Justiça como fonte oficial de publicação. No entanto, o Diário da Justiça publica tão-somente a ementa e a parte dispositiva dos acórdãos, não havendo divulgação do seu inteiro teor. Em razão disso, o confronto de teses inviabiliza-se quando o trecho entendido divergente não se encontra registrado na ementa. Cabe ao recorrente nessa situação efetivar a juntada da íntegra dos acórdãos transcritos, mediante certidão ou fotocópia autenticada. Incidência da Súmula 337, I, do TST. Recurso de Embargos não conhecido. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n.° TST-E-RR-215800-07.2003.5.15.0109, em que é Embargante DIXIE TOGA S.A. e Embargado MARCELO PRADO DI MONACO.

A 4.ª Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada porque irregular a representação processual. Ressaltou que a procuração que conferiu poderes ao advogado que substabeleceu aos subscritores do recurso de revista foi revogada em razão da juntada de nova procuração que não ressalvou os poderes conferidos. Concluiu pela aplicação da Orientação Jurisprudencial 349 da SBDI-1 (fls. 375/377).
A reclamada interpõe recurso de embargos, alegando que a procuração juntada aos autos não revoga o mandato original porque outorga poderes apenas para o exercício de atribuições de natureza administrativa, além de encontrar-se em fotocópia não autenticada. Afirma que o recurso de revista preenche os requisitos processuais e que o seu não conhecimento acarretou afronta aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal e 896, alínea “c”, da CLT. Transcreve arestos (fls. 393/402).
Contrarrazões às fls. 410/414.
Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, de acordo com o art. 83, § 2.º, II, do RITST.
É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos objetivos de admissibilidade, relativos ao prazo (fls. 378, 382 e 393), à representação processual (fls. 402 e 54) e ao preparo (fl. 403), passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso de embargos, que se rege pela Lei 11.496/2007.

1 – RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIADADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL 

Conhecimento

A Turma não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada, por irregularidade de representação processual, pelos seguintes fundamentos, verbis:

“Não obstante tempestiva a interposição do presente recurso de revista (fls. 343/344), suscita-se, de ofício, preliminar de não conhecimento por irregularidade de representação.
Os advogados subscritores do recurso de revista, Dr.ª Fabiana Fittipaldi Morade Dantas e Dr. Pedro Bezerra de Menezes Riva, não se encontram regularmente constituídos pela Recorrente. 
Observa-se que a Dr.ª Raissa Bressamin Tokunaga substabeleceu poderes aos procuradores acima referidos por meio do termo de substabelecimento de fl. 315. Por sua vez, a advogada substabelecente foi constituída procuradora da Reclamada mediante o instrumento de mandato de fl. 54. 
Todavia, dita procuração encontra-se revogada, em razão da juntada de nova procuração a fls. 258/259 dos autos, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 349 da SBDI-1 desta Corte. E essa última procuração apresentada pela Reclamada não legitima a advogada substabelecente nem os advogados subscritores do recurso de revista para atuarem em nome da Recorrente. 
Inviável, portanto, o conhecimento do recurso de revista, por inexistente. Ressalte-se não ser possível a regularização da representação processual na fase recursal, conforme se verifica no texto da Súmula nº 383, itens I e II, deste Tribunal. 
Ante o exposto, não conheço do recurso de revista, em razão da constatada irregularidade de representação” (fl. 376).

A reclamada alega que a representação processual dos advogados subscritores do recurso de revista encontra-se regular. Afirma que a procuração juntada aos autos não poderia revogar o mandato original porque outorga poderes apenas para o exercício de atribuições de natureza administrativa, além de encontrar-se em fotocópia não autenticada. Afirma que o recurso de revista preenche os requisitos processuais e que o seu não conhecimento acarreta afronta aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal e 896, alínea “c” da CLT. Transcreve arestos.
Passo à análise.
Trata-se de recurso de embargos regidos pela Lei 11.496/2007, que deu nova redação ao art. 894 da CLT, limitando o cabimento dos embargos à comprovação de divergência jurisprudencial. Nessas circunstâncias, a indicação de afronta aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal e 896, alínea “c”, da CLT não autoriza o conhecimento do apelo.
Feitas tais considerações, e em que pese as alegações da reclamada, não é possível reconhecer a aludida divergência jurisprudencial. Verifica-se que foi transcrita nas razões de embargos a íntegra dos julgados entendidos divergentes, indicando o Diário da Justiça como fonte oficial de publicação. No entanto, o Diário da Justiça publica tão-somente a ementa e a parte dispositiva dos acórdãos, não havendo divulgação do seu inteiro teor. Em razão disso, o confronto de teses inviabiliza-se quando o trecho entendido divergente não se encontra registrado na ementa, que, no caso, adota apenas tese genérica acerca da irregularidade de representação processual. A discussão dos autos, como dito, gira em torno da juntada de procuração posterior sem ressalva de poderes.
Cabe ao recorrente, nesse caso, efetivar a juntada aos autos da íntegra dos acórdãos colacionados, mediante certidão ou fotocópia autenticada.
Carecendo o presente recurso de embargos de adequado aparelhamento, resta concluir pela incidência da Súmula 337, I, do TST. 
Nesse sentido é o entendimento desta egrégia SBDI-1, verbis:

“EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVALIDADE FORMAL OU INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS DADOS PARA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. O dissenso colacionado desserve à demonstração de divergência, pois não obstante o fato de a reclamante ter indicado trechos da fundamentação do acórdão que trata do tema em debate, descurou-se de juntar o inteiro teor do julgado. A tese divergente deve constar da ementa do julgado, uma vez que esta é que é publicada, pois, do contrário deverá o recorrente providenciar a juntada do inteiro teor do acórdão. Incidência da Súmula 337/TST. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido.” (Processo: E-ED-RR - 102140-48.2002.5.04.0021, data de julgamento: 4/2/2010, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de divulgação: DEJT 26/2/2010.)

“EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. PERCEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÉTIMA E OITAVA HORAS. ADICIONAL. Os paradigmas apresentados são formalmente inválidos, pois, tratando-se de cotejo com trecho do corpo do acórdão, necessária, na forma do entendimento da e. Subseção, a juntada de cópia de inteiro teor. Recurso de embargos não conhecido.” (Processo: E-RR - 160700-64.2007.5.03.0011, data de julgamento: 25/2/2010, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de divulgação: DEJT 05/03/2010.) 

“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N.º 337 DO TST. 1. Diante do escopo da nova lei, a função uniformizadora da SBDI-I apenas deve ser exercitada quando caracterizado o dissenso entre Turmas (ou destas com a SBDI) no tocante à interpretação de lei federal ou da Constituição da República, impondo-se, para tal fim, a demonstração da existência de decisões conflitantes e específicas - assim compreendidas aquelas que, partindo de premissas idênticas e interpretando os mesmos dispositivos de lei, consagrem conclusões diversas. 2. Inviável, na hipótese, o conhecimento do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial. Consoante entendimento recente desta SBDI-I, a indicação do Diário da Justiça, como fonte oficial de publicação, revela-se insuficiente para validar a transcrição do aresto paradigma, quando o trecho necessário à configuração da divergência não se encontra registrado na ementa. Considera-se, para tanto, que, em regra, no Órgão oficial de imprensa são publicados apenas o resultado do julgamento e a ementa do acórdão, não havendo divulgação do seu inteiro teor. Incumbe à parte, em tais circunstâncias, trazer aos autos a íntegra dos modelos colacionados, mediante certidão, fotocópia autenticada ou publicação em repositório oficial na Internet, sob pena de não conhecimento. 3. Embargos de que não se conhece.” (Processo: E-A-RR - 277500-52.2005.5.02.0019, data de julgamento: 25/2/2010, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de divulgação: DEJT 5/3/2010.) 

Pelo exposto, não conheço do recurso de embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de embargos.
Brasília, 25 de março de 2010.

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO
Ministro Relator